AREsp 2486608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou de forma específica a alegada afronta ao art. 156 do CPP, tampouco impugnou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão, e a pretensão absolutória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da deficiência de fundamentação recursal apontada pelas súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ERICK MACHADO DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 156 Do CPP, Art. 386, III, Do CPP, Produção Antecipada De Provas, Identificação Por Documento (rg)
Penal Processo Penal Associação Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 156 Do CPP Art. 386, Iii, Do CPP +2 more

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Parties

ERICK MACHADO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 Pretensão absolutória com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou de forma específica a alegada afronta ao art. 156 do CPP, tampouco impugnou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão, e a pretensão absolutória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da deficiência de fundamentação recursal apontada pelas súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.