AREsp 2486608 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão absolutória implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Erick Machado Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Associação Criminosa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 156 Do CPP, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Associação Criminosa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 156 Do CPP Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Erick Machado Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal e pedido absolutório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de prova e fatos pelas instâncias especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão absolutória implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.