HC 905281 - ACORDAO

HC 905281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sem que houvesse inauguração da competência do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO CRISTÓVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Associação Criminosa, Inserção De Dados Falsos Em Sistema Da Previdência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Associação Criminosa Inserção De Dados Falsos Em Sistema Da Previdência Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

CARLOS AUGUSTO CRISTÓVÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus
  3. 3 Natureza da matéria de dosimetria da pena e sua compatibilidade com o writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sem que houvesse inauguração da competência do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.