HC 871453 - ACORDAO

HC 871453 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prescrição da pretensão punitiva reconhecida em primeiro grau extinguiu a punibilidade, de modo que não se verifica ameaça concreta à liberdade de locomoção apta a autorizar habeas corpus; além disso, questões e pedidos não suscitados na petição inicial (inovação recursal), como o pedido de reintegração ao cargo, não foram examináveis no agravo regimental, e a absolvição sumária não era cabível na fase processual em que se encontra o feito.

Parties
Agravante / Impetrante: CRISTINA MORGANA FEU SOARES; Ré: VILMA NASCIMENTO FREITAS; Autor Da Denúncia / Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Criminosa, Prevaricação, Exploração De Prestígio, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Absolvição Sumária, Interesse De Agir, Reintegração Ao Cargo Público, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Prevaricação Exploração De Prestígio Prescrição Da Pretensão Punitiva Absolvição Sumária Interesse De Agir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA MORGANA FEU SOARES

Agravante / Impetrante

VILMA NASCIMENTO FREITAS

Ré

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor Da Denúncia / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus após extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária diante de prescrição virtual
  3. 3 Inovação recursal: análise de teses suscitadas apenas em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prescrição da pretensão punitiva reconhecida em primeiro grau extinguiu a punibilidade, de modo que não se verifica ameaça concreta à liberdade de locomoção apta a autorizar habeas corpus; além disso, questões e pedidos não suscitados na petição inicial (inovação recursal), como o pedido de reintegração ao cargo, não foram examináveis no agravo regimental, e a absolvição sumária não era cabível na fase processual em que se encontra o feito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva