HC 924661 - DECISAO

HC 924661 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as instâncias ordinárias, com base em confissões, depoimentos, perícias e circunstâncias probatórias (modus operandi, apreensões e prisões), concluíram pela existência de associação criminosa envolvendo o paciente, e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e fatos já validados pelo juízo e pelo Tribunal de origem; jurisprudência do STJ admite julgamento monocrático em casos de tese pacificada, razão pela qual não se afastou ilegalidade ou constrangimento atípico que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: LUIZMARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Corréu: Fabrício da Silva Pereira; Corréu: Flaviana Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Associação Criminosa, Estelionato, Lei Nº 12.850/13 (organização Criminosa), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dosimetria De Penas
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Estelionato Lei Nº 12.850/13 (organização Criminosa) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dosimetria De Penas

Case Brief

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Parties

LUIZMARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Fabrício da Silva Pereira

Corréu

Flaviana Pereira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para a configuração do crime de associação criminosa (art. 288, CP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revolvimento de provas e fatos
  3. 3 Aplicação e interpretação da Lei nº 12.850/2013 em relação a organização criminosa vs associação criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as instâncias ordinárias, com base em confissões, depoimentos, perícias e circunstâncias probatórias (modus operandi, apreensões e prisões), concluíram pela existência de associação criminosa envolvendo o paciente, e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e fatos já validados pelo juízo e pelo Tribunal de origem; jurisprudência do STJ admite julgamento monocrático em casos de tese pacificada, razão pela qual não se afastou ilegalidade ou constrangimento atípico que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.