AREsp 2667673 - DECISAO

AREsp 2667673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão impugnada e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS PATRICK DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Prova Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS PATRICK DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 288, parágrafo único, do CP e 386, V, do CPP relativa à alegada falta de provas suficientes para a condenação por associação criminosa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão impugnada e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.