HC 849724 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a via do habeas corpus não se presta à revisão de condenação transitada em julgado e porque a alegação de atipicidade da conduta depende de análise de fatos e provas, sendo que a absolvição por corrupção passiva não implica automaticamente a atipicidade do crime de associação criminosa.
- Parties
- Paciente: Juliano Dalago Muller; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003579-45.2012.8.24.0113)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Atipicidade Da Conduta
Case Brief
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Parties
Juliano Dalago Muller
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003579-45.2012.8.24.0113)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Possibilidade de absolvição por alegada atipicidade com base em análise de fatos e provas e seus efeitos sobre outras imputações (associação criminosa)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a via do habeas corpus não se presta à revisão de condenação transitada em julgado e porque a alegação de atipicidade da conduta depende de análise de fatos e provas, sendo que a absolvição por corrupção passiva não implica automaticamente a atipicidade do crime de associação criminosa.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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