EAREsp 2429606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é autorizada pelo Regimento e pelo CPC; o Tribunal de origem, com extenso acervo probatório (depoimentos, interceptações, perícias, filmagens, apreensões e mensagens de WhatsApp), demonstrou vínculo associativo estável apto a caracterizar associação criminosa (art. 288 CP) e que as condutas configuraram furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, CP) e não estelionato, conclusão cuja reforma exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a habitualidade e reiteração delitivas afastam o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP).

Parties
Agravante: ERICKSSON GEORGE DE OLIVEIRA ARRUDA; Corréu: ERICSSON CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Associação Criminosa, Furto Qualificado (furto Mediante Fraude), Estelionato, Continuidade Delitiva, Decisão Monocrática, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Associação Criminosa Furto Qualificado (furto Mediante Fraude) Estelionato Continuidade Delitiva Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ERICKSSON GEORGE DE OLIVEIRA ARRUDA

Agravante

ERICSSON CORREA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator
  2. 2 Caracterização do crime de associação criminosa (art. 288, CP)
  3. 3 Classificação entre furto mediante fraude e estelionato (art. 171 e art. 155, §4º, II, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é autorizada pelo Regimento e pelo CPC; o Tribunal de origem, com extenso acervo probatório (depoimentos, interceptações, perícias, filmagens, apreensões e mensagens de WhatsApp), demonstrou vínculo associativo estável apto a caracterizar associação criminosa (art. 288 CP) e que as condutas configuraram furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, CP) e não estelionato, conclusão cuja reforma exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a habitualidade e reiteração delitivas afastam o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e seus fundamentos.