RHC 181111 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova que justificam a dilação probatória; assim, não se verifica constrangimento ilegal nem nulidade no recebimento da denúncia que importe no trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE DE ALMEIDA; Agravante: DILCEIA VICTORETTE DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Criminosa, Gestão Fraudulenta, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Gestão Fraudulenta Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa +2 more

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Parties

MANOEL JUNIOR VICTORETTE DO VALE DE ALMEIDA

Agravante

DILCEIA VICTORETTE DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição da conduta imputada (associação criminosa e gestão fraudulenta)
  2. 2 Se há ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal
  3. 3 Se a decisão que recebeu a denúncia é nula por falta de fundamentação exauriente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova que justificam a dilação probatória; assim, não se verifica constrangimento ilegal nem nulidade no recebimento da denúncia que importe no trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o recebimento da denúncia pela 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo