HC 864378 - ACORDAO

HC 864378 - ACORDAO

Concluiu-se que os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313, II, estão preenchidos: a manutenção da prisão preventiva é necessária e proporcional para garantia da ordem pública em razão da periculosidade demonstrada pela reincidência e pelos antecedentes criminais do paciente, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Everton; Co Réu: ROBERTO CARNEIRO DE SANTANA; Co Réu: KELVIN OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Associação Criminosa, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Associação Criminosa Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Everton

Paciente

ROBERTO CARNEIRO DE SANTANA

Co Réu

KELVIN OLIVEIRA DE SOUSA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos arts. 312 e 313, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 Periculosidade e reincidência como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313, II, estão preenchidos: a manutenção da prisão preventiva é necessária e proporcional para garantia da ordem pública em razão da periculosidade demonstrada pela reincidência e pelos antecedentes criminais do paciente, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.