AREsp 2328896 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Edinildo Nobrega Bezerra de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Estelionato, Disposição De Coisa Alheia Como Própria, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Súmula 7/stj, Pretensão De Absolvição, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Associação Criminosa Estelionato Disposição De Coisa Alheia Como Própria Corrupção Ativa Corrupção Passiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Edinildo Nobrega Bezerra de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 288 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.