HC 988206 - DECISAO

HC 988206 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pela valoração negativa genérica das circunstâncias do crime (fundamentação que utilizou elementos do tipo penal, configurando bis in idem), afasto tal valoração e redimensiono as penas com aplicação correta das atenuantes e causas de aumento previstas, concedendo liminarmente a ordem para recalcular as penas definitivas dos pacientes.

Parties
Paciente: DENYS REUBER DE NEGREIROS PINHEIRO; Paciente: WELSON SABOIA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a valoração negativa das circunstâncias e redimensionar as penas.
Legal Topics
Associação Criminosa, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Concurso Material, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Criminosa Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Concurso Material Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DENYS REUBER DE NEGREIROS PINHEIRO

Paciente

WELSON SABOIA DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência do habeas corpus para revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime baseada em elementos do tipo penal (possível bis in idem)
  3. 3 redimensionamento da pena por fundamentação genérica na valoração das circunstâncias

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pela valoração negativa genérica das circunstâncias do crime (fundamentação que utilizou elementos do tipo penal, configurando bis in idem), afasto tal valoração e redimensiono as penas com aplicação correta das atenuantes e causas de aumento previstas, concedendo liminarmente a ordem para recalcular as penas definitivas dos pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a valoração negativa das circunstâncias e redimensionar as penas.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, resultando a pena definitiva de Welson Saboia de Barros em 13 anos e 2 meses de reclusão, e pagamento de 40 dias-multa.
  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, resultando a pena definitiva de Denys Reuber de Negreiros Pinheiro em 14 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 43 dias-multa.