REsp 2092388 - DECISAO

REsp 2092388 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, em relação às matérias suscitadas, confirmou que o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos suficientes (relatórios de investigação, interceptações telefônicas válidas e depoimentos) para manter a condenação por associação criminosa e furtos; afastou a necessidade de conhecimento dos argumentos que não foram prequestionados e declarou inviável nesta via o reexame do conjunto fático-probatório, além de reconhecer a adequada valoração dos maus antecedentes que justificaram regime inicial mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Recorrente: Donizete Alves Ferreira; Co Réu/recorrente: Marco Roberto Garcia; Co Réu/recorrente: Josimar Camargos Barbosa; Co Réu/recorrente: Ricardo Aparecido Paschoin Lima; Co Réu/recorrente: Leonardo Luís de Faria; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Associação Criminosa, Furto, Interceptação Telefônica, Prova, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Furto Interceptação Telefônica Prova Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

Donizete Alves Ferreira

Recorrente

Marco Roberto Garcia

Co Réu/recorrente

Josimar Camargos Barbosa

Co Réu/recorrente

Ricardo Aparecido Paschoin Lima

Co Réu/recorrente

Leonardo Luís de Faria

Co Réu/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por associação criminosa
  2. 2 legalidade e utilização das interceptações telefônicas
  3. 3 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal na fase recursal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, em relação às matérias suscitadas, confirmou que o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos suficientes (relatórios de investigação, interceptações telefônicas válidas e depoimentos) para manter a condenação por associação criminosa e furtos; afastou a necessidade de conhecimento dos argumentos que não foram prequestionados e declarou inviável nesta via o reexame do conjunto fático-probatório, além de reconhecer a adequada valoração dos maus antecedentes que justificaram regime inicial mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se