HC 961374 - DECISAO

HC 961374 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática/probatória e a dosimetria foi devidamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal; não houve confissão de autoria apta a atenuar; as apreensões de drogas constam dos autos e justificam a majoração prevista no art. 42 da Lei de Drogas; e as causas de aumento por emprego de arma e art. 40, III e IV da Lei de Drogas foram corretamente aplicadas.

Parties
Paciente: JOAO DE SOUZA BARROS FILHO; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Associação Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Natureza Da Droga, Agravamento Por Emprego De Arma, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Associação Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Natureza Da Droga Agravamento Por Emprego De Arma +1 more

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Parties

JOAO DE SOUZA BARROS FILHO

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reexame da dosimetria da pena-base
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentos para elevação da pena-base (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 Reconhecimento de confissão qualificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática/probatória e a dosimetria foi devidamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal; não houve confissão de autoria apta a atenuar; as apreensões de drogas constam dos autos e justificam a majoração prevista no art. 42 da Lei de Drogas; e as causas de aumento por emprego de arma e art. 40, III e IV da Lei de Drogas foram corretamente aplicadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.