AREsp 2673402 - ACORDAO

AREsp 2673402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao julgar o mérito do recurso especial, presume-se a superação dos requisitos de admissibilidade; além disso, o fundamento da inadmissão (Súmula n. 7) foi impugnado no agravo, não havendo razão para acolher a insurgência do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria
Revisão Criminal Associação Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Dosimetria da pena
  3. 3 Impugnação aos fundamentos da decisão denegatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao julgar o mérito do recurso especial, presume-se a superação dos requisitos de admissibilidade; além disso, o fundamento da inadmissão (Súmula n. 7) foi impugnado no agravo, não havendo razão para acolher a insurgência do agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.