REsp 2092388 - ACORDAO

REsp 2092388 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre a extinção da pena anterior nem juntou prova apta a afastar a valoração dos maus antecedentes; a folha de antecedentes informa extinção do feito em 2011 e não da pena, e, considerando que o crime objeto do presente feito ocorreu em 2019, não se verificou situação que autorizasse aplicar o direito ao esquecimento para excluir os antecedentes, além de ser vedada inovação recursal nesta instância.

Parties
Agravante: LEONARDO LUIS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Criminosa, Dosimetria, Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento
Penal Processual Penal Associação Criminosa Dosimetria Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO LUIS DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa de maus antecedentes
  2. 2 Efeito da extinção da pena e do período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP)
  3. 3 Aplicabilidade do direito ao esquecimento/relativização de antecedentes antigos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre a extinção da pena anterior nem juntou prova apta a afastar a valoração dos maus antecedentes; a folha de antecedentes informa extinção do feito em 2011 e não da pena, e, considerando que o crime objeto do presente feito ocorreu em 2019, não se verificou situação que autorizasse aplicar o direito ao esquecimento para excluir os antecedentes, além de ser vedada inovação recursal nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a pena imposta de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.