REsp 2092388 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a decisão que impôs a pena.

Parties
Agravante: JOSIMAR CAMARGOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Associação Criminosa, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/stj E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Associação Criminosa Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/stj E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSIMAR CAMARGOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a decisão que impôs a pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Mantida a decisão que impôs pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.