HC 996315 - ACORDAO

HC 996315 - ACORDAO

Não se concede o trancamento da ação penal porque não estão presentes as hipóteses excepcionais que o justificariam, há indícios suficientes de autoria e materialidade e é necessária instrução complementar sob o crivo do contraditório; contudo, dada a circunstância do réu ser primário, ausência de violência, desarticulação do grupo e redução do risco de reiteração, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas, condicionadas à apresentação do paciente em juízo e atualização de seu endereço, com competência do juízo de primeiro grau para fixar e fiscalizar as medidas.

Parties
Paciente: WILSON WLADIMIR DE ALENCAR MENDES; Órgão Colegiado Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Fraude À Licitação, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

WILSON WLADIMIR DE ALENCAR MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Colegiado Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por alegada nulidade de provas produzidas no TCE/RS
  2. 2 Ilicitude de prova originária de procedimento do TCE/RS
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se concede o trancamento da ação penal porque não estão presentes as hipóteses excepcionais que o justificariam, há indícios suficientes de autoria e materialidade e é necessária instrução complementar sob o crivo do contraditório; contudo, dada a circunstância do réu ser primário, ausência de violência, desarticulação do grupo e redução do risco de reiteração, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas, condicionadas à apresentação do paciente em juízo e atualização de seu endereço, com competência do juízo de primeiro grau para fixar e fiscalizar as medidas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas condicionada à apresentação do paciente em juízo e à atualização de endereço e telefone para contato
  • Imposição de medidas cautelares tais como retenção de passaporte; proibição de acesso à Prefeitura de Gravataí e respectivas secretarias; comparecimento quinzenal em juízo; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; proibição de manter contato com pessoas ligadas aos fatos; suspensão das...