HC 1002212 - ACORDAO

HC 1002212 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o impetrante pretende revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.

Parties
Agravante: GLIMBERG ALCIDES ANTONIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Associação Criminosa, Revisão De Condenação, Dosimetria, Multirreincidência, Súmula 182/stj
Penal Associação Criminosa Revisão De Condenação Dosimetria Multirreincidência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GLIMBERG ALCIDES ANTONIO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o impetrante pretende revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.