AREsp 2527204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reforma demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 7 e 83/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as condenações com base em prova testemunhal, interceptações e laudos periciais, inclusive validando o depoimento da autoridade policial.

Parties
Agravante: GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Insuficiência Probatória, Depoimento De Autoridade Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Associação Criminosa Falsidade Ideológica Corrupção Ativa Corrupção Passiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Insuficiência Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

GONCALO BRUNO DE FARIAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 Validade do depoimento da autoridade policial como testemunha
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reforma demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 7 e 83/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as condenações com base em prova testemunhal, interceptações e laudos periciais, inclusive validando o depoimento da autoridade policial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental