REsp 2069899 - DECISAO

REsp 2069899 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal a quo acerca da existência de dolo (ao menos eventual) na conduta da agravante, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a valoração probatória do TRF4 que concluiu pela presença de dolo eventual e pela condenação por peculato-desvio e lavagem de dinheiro.

Parties
Agravante: ALCENI MARIA DOS PASSOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Peculato Desvio, Lavagem De Dinheiro, Dolo (dolo Eventual), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Erro De Tipo, Erro Determinado Por Terceiro, Teoria Do Domínio Do Fato, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Concurso De Crimes, Continuidade Delitiva, Perda Do Cargo Público, Reparação Do Dano, Gratuidade Da Justiça
Penal Processual Penal Associação Criminosa Peculato Desvio Lavagem De Dinheiro Dolo (dolo Eventual) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Erro De Tipo +9 more

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Parties

ALCENI MARIA DOS PASSOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência do elemento subjetivo (dolo, inclusive eventual) na conduta da agravante
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de provas em recurso especial vs. óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao peculato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal a quo acerca da existência de dolo (ao menos eventual) na conduta da agravante, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a valoração probatória do TRF4 que concluiu pela presença de dolo eventual e pela condenação por peculato-desvio e lavagem de dinheiro.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se