REsp 2085515 - DECISAO

REsp 2085515 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações da Lei n. 10.826/2003, uma vez que o Ministério Público deixou de opor embargos de declaração na instância de origem, e por fundamentação deficiente na alegação de dissídio jurisprudencial por não indicar o dispositivo legal objeto do dissenso (incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: BRUNO; Réu: ADRIANO; Réu: FLÁVIO LOPERA; Corréu: KLEBER; Agravante: Luiz Fernando Simões de Freitas; Agravante: Adriano di Marco Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Armas De Uso Restrito, Posse De Artefatos Explosivos, Concurso De Crimes, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF
Penal Processual Penal Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Armas De Uso Restrito Posse De Artefatos Explosivos Concurso De Crimes Princípio Da Consunção +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

BRUNO

Réu

ADRIANO

Réu

FLÁVIO LOPERA

Réu

KLEBER

Corréu

Luiz Fernando Simões de Freitas

Agravante

Adriano di Marco Elias

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ilegal de armas de uso restrito e de uso permitido e de artefatos explosivos configura crimes autônomos ensejando concurso de crimes ou se se aplica o princípio da consunção
  2. 2 Se a alegação de violação de dispositivos da Lei n. 10.826/2003 foi devidamente prequestionada pelo recorrente
  3. 3 Se a alegação de dissídio jurisprudencial atende ao requisito de indicação precisa do dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações da Lei n. 10.826/2003, uma vez que o Ministério Público deixou de opor embargos de declaração na instância de origem, e por fundamentação deficiente na alegação de dissídio jurisprudencial por não indicar o dispositivo legal objeto do dissenso (incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.