AREsp 2597131 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, constatou que o acesso ao aparelho celular foi autorizado pela corré em duas ocasiões, não houve demonstração de adulteração ou manipulação das provas nem omissão relevante apta a caracterizar violação do...

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Parties
Agravante: FABIO HURTADO RIBEIRO; Corré: SUELI; Corré: MARIA EVANILCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Associação Criminosa Corrupção Passiva Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Acesso a Dados De Aparelho Celular Súmula N. 7/stj

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Parties

FABIO HURTADO RIBEIRO

Agravante

SUELI

Corré

MARIA EVANILCE

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por acesso a aparelho celular apreendido
  3. 3 Alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, constatou que o acesso ao aparelho celular foi autorizado pela corré em duas ocasiões, não houve demonstração de adulteração ou manipulação das provas nem omissão relevante apta a caracterizar violação do art. 619 do CPP, e a absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do tribunal de origem que manteve a sentença condenatória