HC 991212 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da condenação e da dosimetria, matéria que é inadmissível em habeas corpus quando a condenação foi imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, conforme Súmula 182/STJ, sem rebater o fundamento principal que ensejou a denegação.
- Parties
- Agravante: WESLEY MAGALHAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 25/06/2025 a 01/07/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Associação Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLEY MAGALHAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 25/06/2025 a 01/07/2025)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da condenação e da dosimetria, matéria que é inadmissível em habeas corpus quando a condenação foi imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, conforme Súmula 182/STJ, sem rebater o fundamento principal que ensejou a denegação.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment