AREsp 2863061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e não era inepta, a superveniência de sentença...

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Parties
Agravante/recorrente: Reginaldo Oliveira Souza; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Inépcia Da Denúncia, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Receptação Qualificada Inépcia Da Denúncia Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Justa Causa

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Parties

Reginaldo Oliveira Souza

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em vício por ausência de fundamentação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se há inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 Se a pretensão de absolvição ou revisão da condenação demanda reexame de fatos e provas, vedado na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e não era inepta, a superveniência de sentença condenatória afasta discussão sobre inépcia (Súmula 83/STJ) e o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.