HC 1025275 - ACORDAO

HC 1025275 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão; assim, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante/paciente: ELISANDRO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Criminosa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Associação Criminosa Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ELISANDRO ALVES MOREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão; assim, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus