AREsp 2862820 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o exame das questões meritórias e afasta a análise de nulidades e da dosimetria trazidas no agravo regimental por configurarem inovação recursal.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma) Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Associação Criminosa, Contrabando, Operação Máscara De Ferro, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Quebra De Sigilos Bancário, Fiscal E Telefônico, Recebimento Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal
Processo Penal Associação Criminosa Contrabando Operação Máscara De Ferro Súmula 182/stj Súmula 284/stf Quebra De Sigilos Bancário, Fiscal E Telefônico Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma) Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Nulidade da quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico
  3. 3 Nulidade desde o recebimento da denúncia por deficiência na defesa

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o exame das questões meritórias e afasta a análise de nulidades e da dosimetria trazidas no agravo regimental por configurarem inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.