AREsp 3039147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente mera menção ao enunciado, o que configura óbice à admissibilidade do recurso nos termos das normas citadas e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma, Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Criminosa, Receptação, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais Associação Criminosa Receptação Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RENATO CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma, Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à revisão de matéria dependente de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente mera menção ao enunciado, o que configura óbice à admissibilidade do recurso nos termos das normas citadas e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial