AREsp 2713842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não afastou a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ (havendo pretensão de reexame de matéria fático-probatória) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JAMIL CHAGOURI OCKÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Criminosa, Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993), Fraude Contratual (art. 96 Da Lei N. 8.666/1993), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Abolitio Criminis, Juntada De Provas, Competência (justiça Federal X Estadual)
Penal Processual Penal Associação Criminosa Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993) Fraude Contratual (art. 96 Da Lei N. 8.666/1993) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

JAMIL CHAGOURI OCKÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não afastou a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ (havendo pretensão de reexame de matéria fático-probatória) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial