AREsp 2523633 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a reversão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático‑probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; contudo, em razão da exclusão da agravante de calamidade pública as penas foram reduzidas abaixo de quatro anos, autorizando, pelas circunstâncias judiciais favoráveis, a concessão de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no aberto.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SILVERIO; Agravante: JESSICA DE SOUZA SAPUCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Associação Criminosa Lavagem De Capitais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SILVERIO

Agravante

JESSICA DE SOUZA SAPUCAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos elementos fático-probatórios para condenação por associação criminosa
  2. 2 Suficiência dos elementos fático-probatórios para condenação por lavagem de capitais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a reversão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático‑probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; contudo, em razão da exclusão da agravante de calamidade pública as penas foram reduzidas abaixo de quatro anos, autorizando, pelas circunstâncias judiciais favoráveis, a concessão de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no aberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, em favor de ambas as agravantes.