HC 599659 - DECISAO

HC 599659 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada por elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos (furto de caminhão e de carga), da periculosidade e da reincidência, configurando probabilidade de reiteração delitiva; além disso, aspectos processuais (impropriedade do habeas corpus como substitutivo e supressão de instância quanto à contemporaneidade) inviabilizaram a reforma da decisão nesta Corte.

Parties
Paciente: Eder Martins Raimundo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Associação Criminosa, Receptação Simples, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Desproporcionalidade, Excesso De Prazo
Processual Penal Associação Criminosa Receptação Simples Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Desproporcionalidade +1 more

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Parties

Eder Martins Raimundo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência de periculosidade concreta da conduta
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada por elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos (furto de caminhão e de carga), da periculosidade e da reincidência, configurando probabilidade de reiteração delitiva; além disso, aspectos processuais (impropriedade do habeas corpus como substitutivo e supressão de instância quanto à contemporaneidade) inviabilizaram a reforma da decisão nesta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se