AREsp 1851745 - DECISAO

AREsp 1851745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria ventilada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em depoimentos policiais e apreensões que demonstraram a associação criminosa.

Parties
Agravante: CELIANA DA LUZ SILVA LAGOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELIANA DA LUZ SILVA LAGOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 288, caput, do Código Penal
  2. 2 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência de reconhecimento por vítimas para caracterizar associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria ventilada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em depoimentos policiais e apreensões que demonstraram a associação criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.