REsp 1933461 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido: quanto à alínea c por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; quanto à alínea a, as alegações de insuficiência probatória implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de nulidade do acórdão não...
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- Parties
- Recorrente: OCINALDO BARROSO BRITO; Apelante: Railton Silva de Castro; Apelante: Jonatha Dourado de Oliveira; Apelante: Francisco Eremildo Batista da Costa; Apelante: Bianca Ribamar da Silva; Apelante: Oceu Rocha Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Associação Criminosa, Furto Qualificado, Autoria, Materialidade, Nulidade Do Acórdão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties
OCINALDO BARROSO BRITO
Recorrente
Railton Silva de Castro
Apelante
Jonatha Dourado de Oliveira
Apelante
Francisco Eremildo Batista da Costa
Apelante
Bianca Ribamar da Silva
Apelante
Oceu Rocha Martins
Apelante
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Existência de provas suficientes para condenação (autoria e materialidade)
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido: quanto à alínea c por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; quanto à alínea a, as alegações de insuficiência probatória implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de nulidade do acórdão não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incorrendo na vedação da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- P. e I.
Full Case Text
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