HC 670674 - DECISAO

HC 670674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/concedido porque não se evidenciou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática do relator; o relator apenas determinou audiência de custódia e requereu informações, e existem elementos indiciários concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela...

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Parties
Paciente: Wilker Barros Pereira; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Vítima: M C M B; Autuado: João Vitor Silva Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Associação Criminosa, Estelionato, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Estelionato Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Wilker Barros Pereira

Paciente

Desembargador Relator da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

M C M B

Vítima

João Vitor Silva Martins

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/concedido porque não se evidenciou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática do relator; o relator apenas determinou audiência de custódia e requereu informações, e existem elementos indiciários concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual, em observância à Súmula 691/STF e à necessidade de preservação da instância originária, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.