EREsp 1793377 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação à decisão de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir se houve ou não corroboração das declarações dos colaboradores, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a existência de elementos documentais e testemunhais que corroboraram os depoimentos, de modo que não há óbice legal à manutenção da condenação.

Parties
Agravante: ALBERTO ELÍSIO VILAÇA GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Colaboração Premiada, Corroboração De Depoimentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Lei 12.850/2013, Art. 4º, § 16
Penal Processo Penal Operação Lava Jato Associação Criminosa Corrupção Ativa Colaboração Premiada Corroboração De Depoimentos Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO ELÍSIO VILAÇA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agrav O Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 4º, §16, da Lei 12.850/2013 por suposta condenação baseada apenas na palavra do delator
  2. 2 Necessidade de corroboração das declarações de colaboradores
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação à decisão de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir se houve ou não corroboração das declarações dos colaboradores, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a existência de elementos documentais e testemunhais que corroboraram os depoimentos, de modo que não há óbice legal à manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.