RHC 147011 - DECISAO
O recurso é inadmissível por configurar reiteração de pedido já formulado no HC n. 661.903/RO, motivo pelo qual não pode ser conhecido.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Inadmissibilidade
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já formulado no HC n. 661.903/RO
- 2 Admissibilidade do recurso
- 3 Fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso é inadmissível por configurar reiteração de pedido já formulado no HC n. 661.903/RO, motivo pelo qual não pode ser conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço deste recurso.
- Este feito deve ficar vinculado ao HC n.661.903/RO para consulta.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente recurso ataca o mesmo acórdão impugnado no HC n. 661.903/RO e veicula tese idêntica à deduzida no referido feito em favor da mesma pessoa. Inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC n. 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/5/2014). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 124.697/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/4/2020; AgRg no HC n. 546.302/MG, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 3/12/2019; AgRg no HC n. 474.992/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/3/2019; RCD no HC n. 423.298/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/12/2017, dentre outros. Ante o exposto, não conheço deste recurso. Como de praxe, este feito deve ficar vinculado, para consulta, se necessário, ao HC n.661.903/RO. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS NOHABEAS CORPUSN. 661.903/RO PREVIAMENTE IMPETRADO NO STJ. DESCABIMENTO. Recurso não conhecido.