HC 636054 - ACORDAO

HC 636054 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício apontado: o pedido relativo à dosimetria não foi objeto do agravo regimental, constituindo inovação recursal; as interceptações foram autorizadas e a autoria confirmada por outras provas; e questões de mérito probatório e de revisão já transitaram em julgado, não sendo passíveis de rediscussão em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DA CONCEIÇÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Associação Criminosa, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Interceptação Telefônica Nulidade Processual +4 more

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Parties

MARCIO ANTONIO DA CONCEIÇÃO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício apontado: o pedido relativo à dosimetria não foi objeto do agravo regimental, constituindo inovação recursal; as interceptações foram autorizadas e a autoria confirmada por outras provas; e questões de mérito probatório e de revisão já transitaram em julgado, não sendo passíveis de rediscussão em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração