HC 688302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDNALDO ADOLFO DE SOUZAapontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nos Autosn. 0000223-95.2019.815.000. Segundo a petição inicial, "Em 09 de agosto de 2021, a autoridade coatora proferiu despacho mantendo a deliberação anterior, para que se aguardasse o julgamento do recurso apelatório interposto no processo principal, em "razão de já estarem em iminência de ser julgado"(fl. 68 do processo 0000223-95.2019.815.0000 em anexo), consumando-se, nesta data, a decisão, com a publicação de pauta para julgamento da apelação (anexo), sem decidir a questão primordial e incidental, em inegável prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Consubstanciando, portanto, em flagrante constrangimento ilegal data à impossibilidade de exame dos documentos, que deve ser superado por decisão liminar desse Egrégio Superior de Justiça (STJ)."(fl.7; sem grifos no original) Busca a Parte Impetrante, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus em favor do Paciente, determinando-se a suspensãodo julgamento da Apelação "até que o paciente tenha acesso a todos os documentos questionados e identificados nos autos da questão de ordem incidental, notadamente relativos aos 29 (vinte) e nove volumes de apensos, aos quais nunca teve vista, porque não lhes foram disponibilizados ao tempo em que foram disponibilizados apenas os 44(quarenta e quatro) volumes e 15 apensos" (fl. 17). Na espécie, a controvérsia ora suscitada sequer foi objeto de decisão pelo Tribunal estadual, o qual, nos termos do despacho de fls. 208-209, proferido em 09/08/2021 - manifestou-seno sentido de que aanálise da questão incidental aguardaria, ad cautelam, o julgamento da apelação da ação penal originária. Dessa forma, a análise dos argumentos da impetração por esta Corte Superior de Justiça implicaria vedada supressão de instância. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR RELATOR PARA PROFERIR DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória, após o Órgão Especial do TJRJ ter determinado a remessa do feito para o 1º Grau. .. III - Mesmo a suposta nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo eg. Tribunal de Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e afastada a supressão de instância. IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no HC 448.209/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.