EAREsp 2429606 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ERICKSSON GEORGE DE OLIVEIRA ARRUDA contra decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 1466-1474). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o recurso deveria ter sido levado à Turma Julgadora, em razão do princípio da proteção jurisdicional efetiva, expresso no artigo 5º, XXXV, da CRFB. Aduz que não é necessário incursão no acervo fático-probatório dos autos para que se verifique o afronta à Lei Federal, uma vez que as teses estão exclusivamente fundamentadas no acórdão recorrido. Inicialmente, expõe que a Corte a quo falhou em indicar o vínculo associativo estável e permanente entre os denunciados de forma a caracterizar associação criminosa. Acrescenta que a entrega voluntária dos bens - o que se extrai dos depoimentos das vítimas - vai de encontro ao art. 171 do Código Penal. Ademais, por se tratar de crimes da mesma espécie, praticados em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, deve ser aplicado o instituto da continuidade delitiva. Argumenta que a discussão é justamente sobre a habitualidade delitiva do agravante, ponto este debatido na tese de não configuração da associação criminosa. Portanto, a defesa requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao crivo do Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de se despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que seus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto mediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a habitualidade e a reiteração delitivas impedem o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. Em um prisma inicial, convém destacar que a prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelos arts. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e 38 da Lei n. 8.038/1990 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. .. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 2566794 / MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe 25/06/2024.) No tocante ao crime de associação criminosa, o Tribunal de origem assim consignou: "O crime de associação criminosa é tipificado pelo art. 288 do CP como sendo a conduta de "associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes." No caso em tela, inobstante a negativa do primeiro réu e a alegação do segundo de que agiu sozinho, sem auxílio de terceiros, restou evidenciada a associação entre os dois acusados e outras pessoas desconhecidas para o fim de praticar furtos mediante fraude. Registro, inicialmente, que a vítima ROBINSON RIBEIRO CARDOSO, em ambas as ocasiões em que foi ouvido a respeito dos fatos, afirmou ter recebido ligação telefônica de uma mulher que, identificando-se como funcionária do setor antifraude do Banco do Brasil, questionou sobre alguma transação realizada na Magazine Luiz em Balneário Camboriú/SC, dando início à farsa que foi finalizada com a ida dos acusados à residência da vítima para buscar os cartões bancários "bloqueados" momentos antes. Tal informação, por si só, já é suficiente para desconstruir a tese defensiva do segundo acusado no sentido deter atuado sem o auxílio de terceiros. Mas não é só. De acordo com o relatório nº 124/2021 - SIG - 16ª DP (id. 83124659), lavrado por ocasião do acesso ao conteúdo do aparelho celular apreendido em poder de ERICSSON CORREA, ele participava de grupo de Whatsapp denominado BSB, cujas mensagens postadas tornam evidente o fato de que havia outras pessoas, além dos acusados e da mulher que ligou para ROBINSON, participando do esquema de furto mediante fraude. Ali, temos várias referências aos ilícitos cometidos pela associação, inclusive com menção expressa às vítimas ROBINSON RIBEIRO CARDOSO e JUDIT MAROS DA COSTA. .. Quanto à alegação de ERICSSON CORREA no sentido de que ERICKSSON GEORGE em nenhum momento passou os cartões nas máquinas no interior do veículo, tendo feito isso possivelmente no caminho entre a casadas vítimas e o carro, calha frisar o constante na imagem 05 do relatório (pag. 4) em que o terminal 55 1197683-9349 manda as seguintes mensagens: - Top - Foto dos card - Qndo entrar no carro Tais mensagens são dirigidas a ERICKSSON GEORGE, no sentido de que ele deverá enviar fotos dos cartões de crédito subtraídos assim que entrar no carro para que sejam iniciadas as transações. Veja-se que, da leitura das impressões, pode-se constatar que o terminal 55 21 96812-4276 é o utilizado por ERICSSON GEORGE. .. No que diz respeito a ERICKSSON GEORGE, a despeito da confissão parcial quanto aos crimes de furto (pois sustenta ter agido sozinho), e as provas produzidas nos autos tornam inequívoca a sua participação nos crimes, sendo de se destacar as filmagens constantes do relatório de id. 92842945, que demonstram ser ele a pessoa que, passando-se por funcionário do banco, buscava os cartões na casa das vítimas, bem como todos os objetos e documentos apreendidos em seu poder quando da sua prisão em flagrante delito, de forma que a sua confissão sequer se mostra relevante para efeito de condenação. Ademais, em poder da dupla foram apreendidos diversos objetos que comprovam a associação para o fim específico de cometer crimes de furto mediante fraude (id 71322668), dentre os quais: máquinas de cartão, usadas para realização de compras e transações após a subtração dos cartões; cartão do Banco do Brasil em nome da vítima JUDIT MAROS COSTA; termos de entrega e responsabilidade com logo do Banco do Brasil, usado pelos acusados para conferir maior credibilidade à farsa, estando dois deles inclusive preenchidos em nome das vítimas JUDIT MAROS DA COSTA e ROBINSON RIBEIRO CARDOSO e datado de 18/08/2020. Tais objetos, aliados ao fato de ambos os acusados integrarem grupo de Whatsapp criado exclusivamente para facilitar a comunicação entre os integrantes da associação e otimizar a coordenação da empreitada, torna muito clara a existência da associação criminosa em questão." (e-STJ, fls. 1110-1112; grifou-se.) "O sofisticado esquema criminoso funcionava da seguinte forma: uma das pessoas ainda não identificadas ligava para a vítima em potencial. Em seguida, apresentava-se como sendo do setor de segurança do banco, afirmava ter sido feita uma compra suspeita no cartão dessa pessoa e a alertava para a possibilidade de seu cartão ter sido clonado. Nesse momento, demonstrava saber dados pessoais, um ardil que traz credibilidade ao interlocutor. Convencida da aparente veracidade da narrativa, a vítima seguia a instrução de digitar a senha do cartão no telefone, para bloqueá-lo, posteriormente entregava o cartão ao funcionário do banco que ia até sua casa, momento em que os réus deste processo entravam em cena mais intensamente, ERICSSON CORREA transportando ERICSSON GEORGE até a residência das vítimas para que recebesse os cartões e lhes entregasse um papel, uma espécie de recibo, com o nome de termo de recebimento. De posse do cartão e da senha da vítima, eram rapidamente realizadas compras/saques de suas contas, principalmente nas máquinas de pagamentos encontradas no interior do automóvel que usaram para deslocamento." (e-STJ, fls. 1114-1115) É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. Em outras palavras, "é impositivo que haja a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade" (RHC n. 139.465/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). In casu, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo estável e permanente entre os agentes para cometer crimes patrimoniais. Destaca-se a perícia realizada no celular do corréu, em que foi constatado que os acusados mantinham grupo de WhatsApp com outros indivíduos para troca de informações acerca dos ilícitos cometidos pela associação, inclusive com menção expressa aos nomes das vítimas. No complexo esquema criminoso, um terceiro ainda não identificado entrava em contato com a vítima, a qual, convencida de ter tido seu cartão clonado, entregava-o ao agravante, que se passava por funcionário do Banco e buscava o objeto na própria casa da vítima, sendo transportado pelo corréu Ericsson. Acrescente-se, ainda, a apreensão de máquinas de cartão, de cartão do Banco do Brasil em nome da vítima Judit e de termos de entrega e responsabilidade com logo do BB em posse dos agentes. Portanto, desconstituir o entendimento firmado pela instância ordinária demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, por força da Súmula 7/STJ. Cito, a propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. De outro norte, verifica-se que o Tribunal a quo fundamentou a condenação do paciente pela prática do crime de associação criminosa (art. 288, caput, do CP) com base nos depoimentos orais, interceptações telefônicas, laudos periciais e circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da existência de elementos suficientes para a condenação demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 834833 / PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe 15/05/2024.) Acerca do pleito de desclassificação do furto qualificado para estelionato, extrai-se do acórdão objurgado: "Apesar de a denúncia ter capitulado os fatos praticados pelos recorrentes como estelionato, esmiuçada a dinâmica do golpe, verificou-se não se tratar de estelionatos e sim de furtos mediante fraude, portanto correta a aplicação da emendatio libeli na sentença para condenar os réus por furto qualificado (fraude e concurso de pessoas). Com efeito, há uma diferença sutil e nem sempre bem compreendida entre os dois delitos, que não se esgota na questão de voluntariedade da vítima na entrega de bens/direitos para o autor do delito. É preciso verificar se a vítima, ainda que ludibriada pelo golpe, tinha consciência de estar se desfazendo definitivamente do bem ou se apenas acreditava estar cedendo a posse momentaneamente. .. Embora a vítima tenha entregado a coisa ao agente, houve uma efetiva subtração, visto que, embora por poucos instantes, a vítima reduziu a vigilância sobre o bem. A sua intenção não era despojar-se de seu patrimônio, pois acreditava que seu bem seria devolvido. Assim, a melhor solução para o caso concreto seria adequar a conduta do agente àquela descrito no artigo 155, § 4º, II, CP, ou seja, ao furto mediante fraude, e não ao estelionato. .. Assim, quando a vítima - em decorrência do "artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento" utilizado pelo criminoso - efetua uma compra ou fornece dinheiro a este, ter-se-á o estelionato, pois a vítima tem a consciência de estar se despojando de seu bem/direito, a despeito de ser para uma finalidade que ela imaginava fosse se concretizar e o autor do delito jamais tenha pretendido isso. Situação diversa se tem quando a vítima, mesmo entregando fisicamente algo ao estelionatário, não está ciente de estar se desfazendo daquele bem ou direito, como na hipótese de entrega de veículo para um suposto comprador fazer teste e ele se apropria do bem e vai embora, conduta consolidada jurisprudencialmente pelo STJ como furto mediante fraude (REsp 672987 / MT, REsp 226222 / RJ, HC 8179 / GO etc). No caso em tela, porém, a questão é menos complexa, haja vista não terem as vítimas sequer entregue a vantagem econômica, pois não efetuaram as compras/pagamentos/saques, condutas realizadas em verdade pelos integrantes da associação criminosa após terem aplicado o golpe e delas subtraído suas senhas dos cartões. Portanto, trata-se de furtos em concurso de agentes e mediante fraude, sendo três os patrimônios vulnerados, das vítimas Judit Maros da Costa, idosa de 68 anos de idade, Robinson Ribeiro Cardoso e Everson Lopes Frossard (os demais posteriormente identificados no terceiro aditamento à ocorrência ID 72481713 não são objeto destes autos (Luiz Antonio Barreto de Castro e José Carlos Brandi Aleixo). Adiro aos fundamentos externados no decisum e pelo parquet, rogando vênia aos seus il. Subscritores para adotá-los integralmente como razões de decidir. Faço-o, inclusive, porque em toda a sua extensão rebatem ponto a ponto os argumentos defensivos. Acrescento que nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos de prova e pelas próprias circunstâncias do caso concreto, como na espécie." (e-STJ, fls. 1127-1130; grifou-se.) Na hipótese, a Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de se despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que seus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto mediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DO DESPOJAMENTO DO BEM. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. 1. Não há falar em crime de estelionato quando ausente a vontade de despojamento definitivo do bem, situação que configura o crime de furto mediante fraude, pois nesse caso a vítima não dispõe do bem, podendo até entregá-lo ao autor do delito, mas pensando em tê-lo de volta à esfera de seu patrimônio, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Inaplicável à espécie o disposto na Súmula 269/STJ, pois embora condenado a pena inferior a quatro anos, a agravante é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em face da valoração negativa dos maus antecedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 460684 / SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018; grifou-se.) Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, observa-se: "Segundo o art. 71, caput, do Código Penal, haverá continuidade delitiva quando o agente, "mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes". Extrai-se da referida norma que a continuidade delitiva constitui ficção jurídica destinada a beneficiar o agente que pratica crimes da mesma espécie, em condições análogas de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes. A doutrina analisa a continuidade delitiva sob dois prismas. O primeiro, sob a ótica da Teoria Objetiva-Subjetiva segundo a qual, além dos requisitos de ordem objetiva descritos no art. 71 do CP, é necessário o requisito de ordem subjetiva, qual seja, a unidade de desígnios - em que os vários crimes resultam de plano previamente elaborado pelo agente 3 . O segundo, sob a ótica da Teoria Objetiva Pura, em que apenas os requisitos de ordem objetiva são necessários, ou seja, serem crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, local emodo de execução. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Objetiva-Subjetiva - exigindo a unidade de desígnios para configuração do instituto. Nesse sentido: .. A despeito de os crimes terem sido praticados com modus operandi semelhantes, não se comprovou que os delitos foram praticados mediante um único objetivo, constituindo o consequente a continuação do antecedente, e assim sucessivamente, de modo que os corréus e os demais integrantes da associação criminosa, aproveitando-se das mesmas condições e oportunidades nascidas no primeiro crime, tinham a intenção de praticar uma única ação típica composta de atos sucessivos, com um único impulso volitivo 4 . Ao contrário, da análise dos fatos imputados aos apelantes, infere-se que os crimes foram praticados em situação de reiteração e habitualidade que fazem com que não seja possível o reconhecimento da benesse, restando configurada a reiteração de crimes, uma vez que cada furto praticado teve uma unidade de dolo diversa do crime anterior e uma nova ofensa a bem jurídico diverso. Assim, no caso concreto, vale ratificar a fundamentação exposta pelo magistrado a quo na sentença (ID: 39176736): (..) Embora os crimes de furto tenham sido praticados em condições similares de tempo, local e modo de execução, as peculiaridades do caso demonstram, sem qualquer margem para dúvidas, que os acusados e demais membros da associação criminosa vinham praticando tais crimes patrimoniais de forma reiterada e habitual. A investigação levada a efeito pela Polícia Civil demonstra que eles atuavam de forma muito metódica tanto antes quanto durante e após os furtos, com vistas a garantir tanto o sucesso das fraudes quanto o máximo de lucro até que as vítimas constatassem o golpe e bloqueassem os cartões. Os diálogos mantidos via Whatsapp (grupo BSB) são bem emblemáticos quanto a isso: criminosos de diferentes partes do país se comunicando e agindo de forma extremamente organizada, rápida e eficiente, aponto de mandarem um integrante residente no Rio de Janeiro especificamente para desempenhar o papel de funcionário do banco responsável pela colheita de cartões "inutilizados", meio encontrado para garantir a sua impunidade na medida em que, depois que retornasse para o seu estado de origem, a sua identificação seria altamente improvável. Lado outro, o motorista, embora residente no DF, estaria longe da vista das vítimas, de forma a impossibilitar o seu eventual reconhecimento. Observe-se ainda que, quando da prisão dos acusados, foram encontrados em poder destes dois termos de entrega e responsabilidade com logo do Banco de Brasília e dois termos de entrega e responsabilidade com logo da Caixa Econômica Federal, além de outro termo de entrega e responsabilidade com logo do Banco do Brasil em branco (id. 71322668), a demonstrar que, para além dos crimes pelos quais foram denunciados, os acusados ainda pretendiam aplicar inúmeros outros golpes no Distrito Federal. Tais fatos apontam no sentido de que os acusados fazem da criminalidade um meio de vida, o que afasta o requisito da unidade de desígnios, necessário para concluir que os crimes posteriores foram continuação dos anteriores, na linha da teoria objetivo-subjetiva. Com isso, não podem os réus ser beneficiados pelo disposto no art. 71 do Código Penal, sendo o caso de soma das penas, na forma do art. 69 do CP. (..) Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. No caso em análise, a posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a habitualidade e a reiteração delitiva impede o reconhecimento do crime continuado. Corrobora: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIAOBJETIVO-SUBJETIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes. 2. A habitualidade criminosa do agente afasta a caracterização da continuidade delitiva. Precedentes. 3. No caso, deve ser afastada a tese de continuidade delitiva e mantida a aplicação do concurso material. Isso porque, a despeito de os fatos haverem ocorrido no mesmo lugar e de haverem sido semelhantes as condições de tempo e a maneira de execução adotada pelo agente, ficou caracterizada sua habitualidade criminosa, circunstância que afasta o vínculo subjetivo entre os delitos, que foram individualmente planejados e não ocorreram por sucessão circunstancial. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 902518 / SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe 19/06/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.