HC 874780 - ACORDAO

HC 874780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia e a peça ministerial apontam elementos de materialidade e indícios de autoria suficientes para caracterizar a justa causa, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao trancamento da ação penal; além disso, o crime de lavagem de capitais é autônomo em relação ao antecedente e não depende de comprovação ou condenação prévia do delito antecedente, e não houve pagamento integral do débito tributário que justificasse a extinção da punibilidade na origem.

Parties
Agravante: RAUL VIEGA DA ROCHA; Agravante: LILIAN BORBA BONGIOLO; Agravante: RAUL VIEGA DA ROCHA FILHO; Agravante: DANIEL VIEGA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Processual Penal Associação Criminosa Lavagem De Capitais Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

RAUL VIEGA DA ROCHA

Agravante

LILIAN BORBA BONGIOLO

Agravante

RAUL VIEGA DA ROCHA FILHO

Agravante

DANIEL VIEGA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Autonomia do crime de lavagem de capitais em relação ao crime antecedente
  3. 3 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia e a peça ministerial apontam elementos de materialidade e indícios de autoria suficientes para caracterizar a justa causa, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao trancamento da ação penal; além disso, o crime de lavagem de capitais é autônomo em relação ao antecedente e não depende de comprovação ou condenação prévia do delito antecedente, e não houve pagamento integral do débito tributário que justificasse a extinção da punibilidade na origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental