HC 987702 - ACORDAO

HC 987702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal em razão da ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão e por ser inadmissível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: DURVAL ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Criminosa, Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

DURVAL ALVES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 Ausência de julgamento do STJ passível de revisão em relação à condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal em razão da ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão e por ser inadmissível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental