AREsp 2928022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ); a mera citação da súmula sem demonstrar sua inaplicabilidade é insuficiente,...

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Parties
Agravante: CAMILA YONAHA DE LIMA; Agravante: JULIO CESAR ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Criminosa, Furto Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Associação Criminosa Furto Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CAMILA YONAHA DE LIMA

Agravante

JULIO CESAR ALVES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ); a mera citação da súmula sem demonstrar sua inaplicabilidade é insuficiente, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.