HC 991212 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂ NCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEY MAGALHAES contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 3.561): PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVANTES. MULTIRREINCIDÊNCIA E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONCRETOS FUNDAMENTOS. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, o provimento do recurso, a fim de reexaminar a dosimetria, para valorar as circunstâncias judiciais de forma razoável, reduzir a fração de aumento pela agravante de reincidência e afastar as causas de aumento. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂ NCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. VOTO O presente agravo regimental não comporta conhecimento. O agravante se limitou a reiterar os argumentos da impetração, consistentes na valoração das circunstâncias judiciais, redução da fração de aumento pela agravante de reincidência e afastamento das causas de aumento, por ausência de provas, sem rebater o fundamento principal, que ensejou a denegação da ordem, decorrente do fato de ser inadmissível a impetração que pretende revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Assim, tem incidência a Súmula 182 deste Superior Tribunal. Em face do exposto, não conheço do agravo regimental.