REsp 2069899 - DECISAO

DECISÃO Trata-se agravo interposto por ALCENI MARIA DOS PASSOS DE OLIVEIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no julgamento da Apelação Criminal n. 5011971-98.2017.4.04.7000/PR, em acórdão assim ementado (fls. 10.409/10.412): PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO RESEARCH. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO DESVIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DEFENSIVA DE EXAURIMENTO. AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DIRETO E EVENTUAL COMPROVADOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR DO CRIME DE PECULATO. CIÊNCIA PELO TERCEIRO QUE AGIU EM COAUTORIA. AUTOR INTELECTUAL E DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. RESPONSABILIZAÇÃO. ERRO DE TIPO. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. TESES AFASTADAS. NEGATIVA GENÉRICA. DOSIMETRIA ALTERADA EM PARTE. VETORIAIS CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTE RÉ COM MAIS DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. RECONHECIDA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MANTIDA EM PARTE. REPARAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. 1. A configuração do crime de associação criminosa pressupõe: a) a existência de três ou mais pessoas; b) que a associação seja dotada de estabilidade e permanência; c) que a finalidade da associação seja o cometimento de um número indeterminado de crimes de qualquer espécie, não havendo necessidade de que os crimes pretendidos sejam efetivamente cometidos; requisitos comprovados nos autos. 2. Os servidores públicos que se associam durante anos para desviar recursos públicos de Universidade Federal, que seriam destinados a custear a concessão de bolsas de estudos e pesquisas, bem como se valem de contas de terceiros para dissimular a origem e propriedade desses valores desviados, respondem pelo crime de associação criminosa, peculato desvio e lavagem de dinheiro. 3. Afastada a tese defensiva de que o delito de lavagem de dinheiro seria mero exaurimento do crime de peculato. A utilização de inúmeras contas bancárias de interpostas pessoas, denominados na denúncia de falsos bolsistas, objetivava dissimular a origem e a propriedade dos valores desviados da Universidade, cujas verdadeiras destinatárias das quantias eram aquelas que estiveram associadas para tal fim, dificultando assim o rastreamento dos valores ilícitos. Essa dissimulação caracterizou crime autônomo de lavagem de dinheiro, pois constituiu um passo fundamental para a posterior reinserção dos valores na economia formal, com aparência de licitude. Diferentemente seria se as rés, que estavam associadas, tivessem se valido das próprias contas bancárias, no chamado uso aberto do produto da infração antecedente, cenário que não há falar em lavagem de dinheiro. 4. Cabível a condenação dos réus, agentes estranhos aos quadros da administração, que figuraram como falsos bolsistas, pelo cometimento do crime do art. 312 do CP, diante da ciência da condição elementar de funcionário público do comparsa. 5. Nos termos do que preconiza o art. 29 do CP, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade", aplica-se a chamada teoria unitária ou monista, adotada, em regra, pelo mencionado diploma legal. Dessa forma, todos os envolvidos em uma infração penal (unidade de crime) respondem por ele (pluralidade de agentes), levando-se em conta a culpabilidade de cada agente no momento da individualização da pena. 6. Transpondo para teoria do domínio do fato, aperfeiçoada, por Claus Roxin, no sentido de que respondem criminalmente não apenas o autor intelectual do delito, mas aqueles que possuíam o domínio funcional do fato, que se caracteriza por uma atuação conjunta e coordenada baseada na divisão de tarefas, sendo que cada indivíduo possui um papel relevante para a realização do crime, agindo em colaboração recíproca e voluntária uns com os outros. 7. O erro de tipo (art. 20 do Código Penal) consiste na falsa percepção da realidade, recaindo sobre as elementares, as circunstâncias ou qualquer dado do tipo penal, não havendo elementos nos autos que autorizem o seu acolhimento. 8. O erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º do CP, trata-se de um erro induzido pelo agente provocador, que leva o agente provocado a prática de ilícito penal, sem, contudo, que este (o induzido) tenha ciência. Nesse caso, o ônus da prova, será sempre do acusado (a), que deverá fornecer ao juízo elementos para embasar sua tese. 9. A utilização de contas em nome de terceiros não é uma prática exercida ordinariamente em atividades lícitas, mas é notório que se trata de um artifício empregado em atividades criminosas, mormente no branqueamento de capitais. Franquear o acesso a terceiros a sua própria conta bancária e respectiva senha, emprestar cartões bancários, assinar cheques em branco, retirar empréstimos para terceiros, seja para parentes, amigos ou qualquer um que prometa uma retribuição financeira, é uma conduta temerária que pode ensejar não só um prejuízo financeiro para aquele que empresta a conta e nome, mas envolver a pessoa em atividades criminosas. 10. O mero empréstimo da conta bancária, nessas situações em que há prática de crimes por meio dela, não enseja necessariamente a responsabilização criminal. Imprescindível que haja provas suficientes de que o indivíduo, que emprestou a própria conta para o terceiro, tenha conhecimento que o dinheiro que circulou nela era proveniente de uma infração penal e agiu com consciência e vontade de encobri-lo (dolo direto) ou, através da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto e não da mente do autor, seja constatada uma elevada probabilidade de o sujeito ter conhecimento que o dinheiro tem como fonte um ilícito penal, agindo indiferentemente à ocorrência do resultado delitivo, assumindo assim o risco ao não tomar as precauções devidas dolo eventual (ou na importada "teoria das instruções de avestruz", "doutrina do ato de ignorância consciente", "teoria da cegueira deliberada"" . 11. A simples negativa de participação nos fatos, ou de dolo, dissociada do contexto probatório, não tem o condão de modificar a sentença condenatória. 12. Quando a confissão, total ou parcial, for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal" (Súmula 545/STJ). 13. Não há falar em aplicação da minorante pela participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) na hipótese em que evidenciada a relevância causal da atuação da recorrida para que concretizados os fatos típicos. Conforme jurisprudência do STJ, "a participação de somenos (§ 1º do art. 29 do C. P.) não se confunde com a mera participação menos importante (caput do art. 29 do C. P.). Não se trata, no § 1º, de "menos importante", decorrente de simples comparação, mas, isto sim, de "menor importância" ou, como dizem, "apoucada relevância" (HC 20.819/MS, DJ 03/06/2002). 14. Na continuidade delitiva deve ser levado em conta o número de infrações penais cometidas e, nesse diapasão, a Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Precedentes. 15. Aplicada a regra do concurso material entre o delito de peculato desvio e o delito de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 69 do CP, uma vez que cometidos mediante ações e contextos distintos, bem como diante da existência de desígnios autônomos e da afetação de b ens jurídicos diversos. 16. Pena alterada, de ofício, para a exclusão da multa imposta pela sentença ao crime do art. 228 do CP, por ausência de previsão legal. 17. Afastada a perda do cargo público para o funcionário público que há muito anos está inativo e não mais ocupava o cargo público na data dos fatos criminosos pelos quais foi denunciado, uma vez que evidenciado que a aposentadoria não decorreu de uma tentativa de burlar eventual aplicação do efeito secundário da condenação. 18. Confirmado que houve o efetivo prejuízo em desvios de dinheiro pertencentes a Universidade Federal, aplica-se o efeito genérico da condenação de reparação do dano, nos termos do art 91, I, do Código Penal: "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime", combinado com o art. 942, do Código Civil Brasileiro, que dispõe: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". 19. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e de isenção de custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução, por ser quem detém condições de analisar a situação econômica do apenado e a sua possibilidade em adimplir com as obrigações decorrentes da condenação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 11.380/11.423). Nas razões do recurso especial alega violação ao art. 18, I, c/c art. 312, ambos do Código Penal e ao art. 1º da Lei n. 9.613/1998, tendo em vista que as provas reconhecidas expressamente nos acórdãos combatidos foram mal valoradas e impõem a necessária absolvição da ré, por ausência de dolo (ainda que eventual). Oferecidas contrarrazões (fls. 11.850/11.870). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 11.970/11.976). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 536/546). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A defesa argumenta que a Agravante, ao emprestar sua conta bancária e seu cartão, não possuía conhecimento, nem tinha como ter conhecimento, sobre a origem do dinheiro e o esquema realizado pelas principais acusadas, Gisele e Conceição. Além disso, sustenta que os elementos probatórios apresentados nos autos não são suficientes para demonstrar que a Agravante aderiu, mesmo que de forma eventual, às práticas criminosas. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a revaloração jurídica dos fatos é possível em sede de recurso especial, desde que as premissas fáticas estejam claramente delineadas no acórdão recorrido. Todavia, quando a pretensão recursal demanda a análise de elementos de prova para se chegar a conclusão diversa daquela alcançada pelo Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 7/STJ. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à existência ou não do elemento subjetivo do tipo penal (dolo) na conduta da agravante. Conforme se depreende da leitura do acórdão impugnado, o Tribunal de origem, após detida análise do conjunto probatório, concluiu pela presença do dolo, ainda que eventual, na conduta da acusada, afirmando que (fls. 10.620/10.621): Diante das provas apresentadas concluo que ALCENI agiu, no mínimo, com dolo eventual em sua conduta. As declarações de GISELE no sentido de que ALCENI concordou em emprestar a conta bancária e que sabia se tratar de um "rolo" envolvendo recursos da Universidade não restaram isoladas nos autos. Os depoimentos e diálogos revelaram a relação de proximidade de ALCENI com GISELE, lembrando que ALCENI e sua filha Alessandra muito antes dos fatos denunciados já tinham emprestado seus nomes para figurarem como sócias de empresa pertencente ao companheiro de GISELE, o corréu JORGE. Além disso, as conversas corroboraram que ALCENI/Alessandra receberam valores de GISELE. Não é crível que ALCENI tenha simplesmente emprestado sua conta e o cartão para GISELE sem qualquer interesse, ainda mais considerando que ficou recebendo em sua conta valores altos durante aproximadamente dois anos e seis meses e sequer questionou como a conta vinha sendo utilizada. Anoto que durante o depoimento de ALCENI, GISELE e Alessandra, bem como das testemunhas Jordan de Oliveira (evento 941, VIDEO6) e Luiz Rosa Fragoso (evento 941, VIDEO7), além dos documentos juntados no evento 1610 da ação penal, é possível constatar que ALCENI é pessoa humilde e possui problemas de saúde. Contudo, tais constatações não são capazes de afastar o dolo na conduta dela, tendo em vista que aderiu a conduta de GISELE de forma a beneficiar os dois lados e nada apontou que foi por ela ludibriada. Ad argumentum tantum, ainda que se considerasse que ALCENI, ao fornecer seus dados para figurar como falsa bolsista, não tinha o alcance completo do modus operandi empregado pelo grupo para o desvio das verbas públicas, sabia que o dinheiro vinha da Universidade e tinha plenas condições de saber da elevada probabilidade da procedência criminosa dos valores depositados, restando caracterizado no mínimo o dolo eventual em sua conduta (na importada "teoria das instruções de avestruz", "doutrina do ato de ignorância consciente", "teoria da cegueira deliberada"", em que o sujeito deliberadamente escolhe permanecer ignorante ao conhecimento do fato ilícito quando tinha essa possibilidade, agindo de forma indiferente à ocorrência do resultado delitivo, assumindo assim o risco ao não tomar as precauções devidas). Deveria ter agido de modo diverso, não fornecendo seus dados pessoais e não emprestando seus dados bancários, e se assim não procedeu assumiu o risco de produção do resultado delitivo, suficiente à responsabilização pela participação no crime. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau e condeno ALCENI pelos delitos de peculato-desvio e lavagem de dinheiro. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal local, acerca da ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo, ainda que eventual), demandaria aprofundado revolvimento dos fatos e provas, providência inadmissível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO MUNICIPAL E CÔNJUGE. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, INCISO I. VIAGEM AO EXTERIOR. MISSÃO OFICIAL COM CARÁTER PREDOMINANTEMENTE TURÍSTICO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO JURÍDICA E REVALORAÇÃO DE PROVAS. DISTINÇÃO. PRECEDENTES. 1. A pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do elemento subjetivo do tipo (dolo) na conduta dos agravantes demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Embora seja possível, em sede de recurso especial, a revaloração jurídica de fatos incontroversos que se encontram devidamente delineados no acórdão recorrido, tal procedimento não se confunde com o reexame de provas. No caso, para afastar a conclusão do Tribunal a quo no sentido da presença do dolo nas condutas dos agravantes, seria imprescindível reavaliar todo o acervo probatório para verificar se a viagem teve efetivamente caráter predominantemente turístico ou se cumpriu sua finalidade oficial. 3. O Tribunal de origem, após detida análise do conjunto probatório, concluiu pela presença do dolo na conduta dos acusados, não se verificando a aplicação de responsabilidade penal objetiva. 4. A mera existência de autorização da Câmara de Vereadores para a viagem, embora constitua fato incontroverso, não afasta automaticamente o dolo, uma vez que o Tribunal analisou as circunstâncias concretas da viagem para concluir que, apesar da autorização formal, o caráter da missão foi "predominantemente turístico/recreativo", em detrimento do interesse público. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.627.263/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Assim, não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. Ante o exposto, não c onheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA