HC 1053482 - ACORDAO

HC 1053482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou ilegalidade manifesta e as questões suscitadas (fragilidade probatória e art. 226 do CPP) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; não houve certificação de trânsito em julgado, apenas carta de guia provisória; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada para garantia da ordem pública diante de esquema criminoso estruturado e reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: DEIVERSON FILIPE OLIVEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Criminosa, Estelionato Qualificado, Prisão Preventiva, Art. 226 Do CPP, Fragilidade Probatória, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Penal Direito Penal Associação Criminosa Estelionato Qualificado Prisão Preventiva Art. 226 Do CPP Fragilidade Probatória Supressão De Instância +2 more

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Parties

DEIVERSON FILIPE OLIVEIRA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Fragilidade probatória das provas
  3. 3 Supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou ilegalidade manifesta e as questões suscitadas (fragilidade probatória e art. 226 do CPP) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; não houve certificação de trânsito em julgado, apenas carta de guia provisória; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada para garantia da ordem pública diante de esquema criminoso estruturado e reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.