HC 1102701 - DECISAO

HC 1102701 - DECISAO

A manutenção da segregação cautelar restou justificada pela fuga da ré do distrito da culpa durante a instrução, existência de mandado de prisão pendente e circunstância de co-réus presos, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JESSI DE LIMA DAMASIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ALTAMIR; Réu: ERIC LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sentença Condenatória Proferida Em 15/04/2024 E Autos Em Grau Recursal
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Prisão Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processual Penal Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Negativa De Recorrer Em Liberdade Prisão Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSI DE LIMA DAMASIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ALTAMIR

Réu

ERIC LUÍS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sentença Condenatória Proferida Em 15/04/2024 E Autos Em Grau Recursal

Legal Issues

  1. 1 Revogação da segregação cautelar decretada na sentença
  2. 2 Fundamentação da negativa de direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Relevância da fuga do distrito da culpa como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da segregação cautelar restou justificada pela fuga da ré do distrito da culpa durante a instrução, existência de mandado de prisão pendente e circunstância de co-réus presos, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.