HC 961374 - ACORDAO

HC 961374 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, diante da tentativa de reexame da dosimetria e da condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e por ausência de impugnação do fundamento principal que justificou a denegação da ordem.

Parties
Agravante: JOAO DE SOUZA BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Associação Criminosa Armada, Associação Para O Tráfico De Drogas Majorado, Reexame De Condenação, Dosimetria, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Associação Criminosa Armada Associação Para O Tráfico De Drogas Majorado Reexame De Condenação Dosimetria Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO DE SOUZA BARROS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para reexame de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  3. 3 Alegação de aumento da pena-base e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, diante da tentativa de reexame da dosimetria e da condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e por ausência de impugnação do fundamento principal que justificou a denegação da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Ordem denegada