AREsp 2615941 - DECISAO

AREsp 2615941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo não trouxe elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada: o Tribunal de origem enfrentou os argumentos, registrou que os autos do PIC estiveram disponíveis às partes (com possibilidade de cópias digitais), comprovou a existência dos 27 CDs de interceptação e concluiu pela inexistência de cerceamento ou nulidade. Adotou-se integralmente o parecer do Ministério Público Federal e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO RENATO VICENTINI MACARIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa Armada, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Concussão, Peculato, Prescrição Penal, Dosimetria Da Pena, Acesso Aos Autos De Investigação, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Armada Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Corrupção Ativa Corrupção Passiva Concussão +6 more

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Parties

PAULO RENATO VICENTINI MACARIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação nos embargos de declaração
  3. 3 acesso integral aos autos do Procedimento de Investigação Criminal (PIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravo não trouxe elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada: o Tribunal de origem enfrentou os argumentos, registrou que os autos do PIC estiveram disponíveis às partes (com possibilidade de cópias digitais), comprovou a existência dos 27 CDs de interceptação e concluiu pela inexistência de cerceamento ou nulidade. Adotou-se integralmente o parecer do Ministério Público Federal e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.