AREsp 2615941 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO RENATO VICENTINI MACARIO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ fls. 5952-5953): EMENTA APELAÇÃO-CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONCUSSÃO E PECULATO. PRELIMINAR. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA DOS RÉUS PAULO PAIM E VALDEMIR. REJEIÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES. MÉRITO. PARCIAL ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. SENTENÇA QUE EXPLOROU DE FORMA PRECISA E FUNDAMENTADA AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉUS QUE SE ASSOCIARAM PARA FINS DE COMETER CRIMES INDETERMINADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE DETENTOS COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA INEXISTENTE. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. OFERTA E SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA DOS APENADOS PARA FINS DE SAÍDAS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. CONCUSSÃO E PECULATO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TESES SUBSIDIÁRIAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. POTENCIAL LESIVO QUE NÃO SE ESGOTAVA NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE PESSOAS COM AGENTES PARTICULARES. ARTIGO 30 DO CP. ASSOCIAÇÃO ARMADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DAS ARMAS. TESES AFASTADAS. ACOLHIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO FATO 236 (CONCUSSÃO). DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSITIVA A REVISÃO DAS PENAS, PORQUANTO FIXADAS EM PATAMARES DESPROPORCIONAIS. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. APLICADA A FRAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CP. PRECEDENTE DO STJ. SANÇÕES PENAIS REDIMENSIONADAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO PENAL. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 6432-6438). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 6464-6469). O Ministério Público Federal opinou pelo "desprovimento dos agravos ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos recursos especiais" (e-STJ fls. 6495-6516). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Em sede de Recurso Especial (e-STJ fls. 6167-6175) o recorrente pugnou pela nulidade do acórdão por ausência de fundamentação quando do julgamento dos embargos de declaração, em razão de não lhe ter concedido acesso integral dos autos do Procedimento de Investigação Criminal. A questão foi bem analisada no parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir (e-STJ fls. 6509-6510): ..não prospera a pretensão de nulidade do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos por PAULO RENATO VICENTINI MACARIO, pois, da leitura do aludido acórdão proferido pelo Tribunal de origem (e-STJ Fls. 6027/6039), observa-se que este enfrentou todos os argumentos trazidos pelo recorrente, a fim de concluir pela inexistência dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, senão vejamos (e-STJ Fls. 6029/6031): .. Nesse particular, a respeito do acesso aos autos investigativos, a preliminar arguida pelas defesas foi devidamente enfrentada no aresto embargado. A digitalização dos apensos mostrou-se totalmente descabida e apenas causaria maior morosidade do feito, não estando ao alvedrio das partes a adoção da medida. Como dito no acórdão, os autos sempre estiveram à disposição das partes, que poderiam fazer, inclusive, cópias digitais do essencial, o que é prática defensiva adotada há bastante tempo. A retirada em carga dos autos, por óbvio, frustraria o interesse de defesa dos demais recorrentes. Assim, não prevalece a tese de cerceamento. Fosse esse o caso, todo expediente físico de grande volume, com eventuais prazos comuns à defesa, configuraria violação à ampla defesa. Repriso, por pertinente, que os acusados tiveram desde a primeira instância o acesso aos elementos de investigação constantes do apenso. Nesse sentido, foi determinado pelo juízo a quo a permanência dos autos e das mídias em cartório, onde pôde a defesa livremente ter acesso durante a tramitação do feito. .. No tocante ao número de CDs, não há nenhuma controvérsia quanto ao fato de que sempre houve um todo de 27 CDs, como se observa inclusive da decisão acima, prolatada em 2011. Isso decorre também do termo de informação juntado no evento 67, OUT2. E veja que os intervalos de interceptação telefônica dos 27 CDs coincidem exatamente com o início das investigações. Os CDs constantes dos autos apensados não passam de reproduções dos CDs acima referidos. A exemplo dos CDs de fl. 412 (10883/1 e 10883/2), que tratam das interceptações compreendidas entre 05/05/2008 a 22/05/2008. Assim, observo que houve precisa observância do devido processo legal, com todas as garantias inerentes ao direito de defesa, não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da presunção da inocência. .. Dessa forma, não há falar em nulidade do acórdão por não conceder acesso integral aos autos do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) à defesa, haja vista que, conforme bem pontuado pelo Tribunal de origem, desde os trâmites processuais em primeira instância, os autos sempre estiveram à disposição das partes, que poderiam fazer, inclusive, cópias digitais do aludido PIC. Verifica-se assim que a decisão proferida pelo Tribunal de origem restou devidamente fundamentada, rebatendo as teses defensivas, bem como afastando o alegado cerceamento do direito de defesa. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA