AREsp 2514065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação dependeria do reexame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA KELLY DE JESUS ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013), Interceptação/escuta (art. 8º, Lei 9.296/1996), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013) Interceptação/escuta (art. 8º, Lei 9.296/1996) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

CAMILA KELLY DE JESUS ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente da participação em associação criminosa
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação dependeria do reexame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se